Orçamento para o programa deverá ficar livre de cortes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta terça-feira (29/9) o projeto de lei 2.951/2024, que altera o marco legal do seguro rural no país. Há garantias por parte do governo federal de que os principais pontos da proposta, como a blindagem ao orçamento da subvenção às apólices e as diretrizes para implementação de um fundo de cobertura suplementar para as perdas no campo, serão mantidos na legislação. Dois vetos estão no radar da equipe econômica, apurou a reportagem.
O governo ainda trabalha na elaboração de uma medida compensatória para transformar a despesa federal com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em obrigatória, livre de cortes, bloqueios e contingenciamentos. Isso estava previsto no acordo feito entre o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e parlamentares na votação do projeto no Senado, em 3 de setembro.
O texto aprovado prevê que deverá ser indicada, em lei, a fonte de compensação financeira para transformação do PSR em despesa obrigatória, como forma de não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida deverá ser publicada simultaneamente à sanção, possivelmente em Medida Provisória. O prazo final para sanção ou veto do PL 2.951/2024 é nesta terça-feira. Procurado, o MPO não respondeu.
Segundo o projeto, a subvenção ao seguro rural terá execução obrigatória, mas restrita ao montante previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Executivo ao Congresso. Ou seja, a aplicação será obrigatória, sem cortes, mas ficará limitada ao valor que o próprio Executivo propuser em cada orçamento. Para 2027, por exemplo, o valor é de R$ 1,2 bilhão. Sem a proteção do orçamento, neste ano, apenas R$ 166,4 milhões foram aplicados desde janeiro, do total de R$ 1,01 bilhão.
Os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário defenderam a sanção integral do projeto. Mesmo assim, alguns pedidos de vetos foram analisados pelo Planalto. Dois trechos deverão ser vetados, apurou a reportagem. Um deles prevê a possibilidade de aquisição de Letras de Risco de Seguro (LRS) pelo fundo de cobertura complementar. O outro trata da manutenção da isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural. Pela regra atual, que o texto tentou mudar, esses benefícios poderão ser encerrados no ano seguinte ao início da operação do fundo.
Em nota técnica enviada à Casa Civil recentemente, o Ministério da Agricultura ressaltou que os “maiores entraves ao desenvolvimento do PSR” estão associados à insuficiência de recursos orçamentários diante da demanda e da “dimensão econômica do setor”. A falta de garantia e de estabilidade na alocação e execução dessas verbas pioram a situação, alertou a Pasta, ao defender a sanção integral do texto aprovado pelo Congresso Nacional, de autoria da ex-ministra Tereza Cristina (PP-MS).
“A instabilidade orçamentária, decorrente de contingenciamentos frequentes, dificulta a contratação das apólices, reduz a confiança e prejudica a estruturação do mercado, além de comprometer a eficácia do programa e o cumprimento de seus objetivos”, apontou o ministério. “Entendemos que as iniciativas que busquem incrementar o orçamento do PSR propiciam o atendimento de um número maior de produtores rurais, bem como de mais atividades e regiões cobertas pelo seguro rural”, completou.
Nos bastidores, o setor produtivo e a área agrícola do governo têm defendido que o seguro rural fortalecido evita a corrida por novas renegociações de dívidas rurais, que custam muito ao Executivo, ainda mais em momentos de extremos climáticos mais frequentes.
A defesa aponta também um conjunto de avanços no projeto, como o fortalecimento da apólice de seguro rural como garantia no crédito rural e a criação de bases públicas de dados para melhorar a precificação dos contratos (Globo Rural, 28/9/26)
Entidades defendem sanção integral e regulamentação ágil do seguro rural
Setor alerta para um “risco sistêmico” no campo diante da intensificação dos eventos climáticos extremos e da queda do alcance das apólices.
Companhias seguradoras e entidades do setor agropecuário apontam que a sanção integral do projeto de lei 2.951/2024 poderá ser um “ponto de virada” para o cenário de “colapso da cobertura” do seguro rural no país. Elas alertam para um “risco sistêmico” no campo caso essa política não seja alterada, diante da intensificação dos eventos climáticos extremos e da queda do alcance das apólices nos últimos anos.
Documento conjunto elaborado pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), seu Instituto de Estudos do Agronegócio (IEAg), a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) relata que a sanção do projeto e a instituição de uma “política de Estado” para o seguro rural “são essenciais para que o Brasil transcenda a lógica reativa de salvamento financeiro, consolidando um sistema que transfira o risco climático ao mercado segurador e garanta a resiliência do agronegócio de forma preventiva e fiscalmente sustentável”.
A alusão é ao alto custo fiscal de recorrentes medidas provisórias usadas para “remediar crises pós-desastre no campo” para a renegociação de dívidas, apontam as entidades. “A causa raiz deste colapso é a falta de uma política de Estado para o seguro rural”, afirmam.
A avaliação das entidades é que o projeto não é um “mero ajuste”, mas a “refundação do sistema de gestão de riscos no campo”, com a solução para a causa fundamental da crise: a instabilidade orçamentária do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) que “mina a confiança de produtores e seguradoras”.
Outro ponto decisivo, na opinião das entidades, é a governança e a gestão de dados. “O PL institui a criação de uma base de dados nacional, integrada e detalhada, com informações sobre todas as operações de seguro rural. O uso inteligente desses dados permitirá uma precificação de risco muito mais precisa”, apontam.
Para Abag, CNSeg e Acrefi, além da sanção, será necessário trabalhar pela regulamentação ágil e eficiente da nova lei. Um dos pontos destacados é a necessidade de levar mais digitalização ao campo, para garantir conectividade de alta velocidade na maior parte do território agrícola brasileiro.
Isso porque o projeto abre espaço para que a inovação tecnológica seja um vetor de transformação do seguro rural em um mecanismo mais acessível, eficiente e customizado, dizem as entidades. Isso dependerá da utilização de imagens de satélite de alta resolução, drones e sensores no campo para acompanhar o desenvolvimento da lavoura em tempo real e avaliar a extensão real de um dano causado por um evento climático de forma rápida e indiscutível. O uso de inteligência artifical e modelagem de risco também está na lista.
“A expansão da digitalização no campo é crucial. Ela permitirá que os dados coletados por máquinas e sensores sejam transmitidos em tempo real para plataformas que integram o produtor, a seguradora, o banco e a assistência técnica”, argumentam as entidades.
As entidades destacam ainda que o projeto ainda viabiliza a implementação do Fundo Catástrofe, de cobertura complementar às apólices de seguro rural, com aportes de recursos públicos e privados para atender a aumentos abruptos de demanda por indenização em anos de acentuadas perdas nas atividades agropecuárias.
O projeto também estabelece um “ciclo virtuoso” ao prever que produtores que contratam seguro rural tenham preferência e condições mais vantajosas, como juros menores, no acesso ao crédito rural oficial.
‘Colapso’ de cobertura
No documento, as entidades mencionam que a área cultivada protegida no Brasil despencou de 16,3% em 2021 para 3,3% em 2025. Com o orçamento liberado e executado até agora, de R$ 166,4 milhões, a previsão é cobrir apenas 1,2%.
O número de produtores que conseguiram acessar o seguro também caiu, de 120 mil em 2021 para 85 mil em 2024. Já o capital segurado recuou de R$ 66,4 bilhões para R$ 50,6 bilhões no mesmo período.
Ao mesmo tempo, reforçam as entidades, a frequência e a intensidade de eventos climáticos, como secas, chuvas excessivas, geadas e granizo, têm aumentado. Nos últimos três anos, as perdas econômicas diretas no agronegócio superaram R$ 100 bilhões, afirmam.
“O seguro rural funciona como um mecanismo de adaptação por excelência. Ao transferir o risco climático para as seguradoras e, em última instância, para o mercado de resseguros global, o seguro oferece ao produtor a segurança financeira necessária para continuar investindo em sua propriedade, adotando novas tecnologias e práticas sustentáveis, mesmo diante de um clima em mudança”, escreveram as entidades no documento adiantado à reportagem.
“Sem essa proteção, um evento extremo pode levar o produtor à falência, interrompendo o processo de adaptação e criando um ciclo de vulnerabilidade”, concluíram (Globo Rural, 28/9/26)
