Federação do Paraná estuda propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade; capacidade produtiva do setor será afetada, afirma ABPA.
Entidades representativas do agronegócio manifestaram preocupação com a aprovação, nesta quarta-feira (14/10), pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que substitui a jornada de trabalho 6×1 pelo modelo 5×2, com redução de 44 para 40 horas semanais. Entre as críticas apontadas, estão a elevação de custos de produção do setor e os impactos na capacidade produtiva.
A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) informou em nota que estuda propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC que prevê o fim da escala 6X1 no país. De acordo com a entidade representativa, a PEC fere o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal ao excluir do novo regime os profissionais com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS.
“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirmou , em nota, o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
Segundo a Faep, o fim da escala 6X1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas custará R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense, além de demandar 107 mil novas contratações.
Já a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) declarou, em nota, que a aprovação da PEC 221/2019 acende um sinal de alerta para a agropecuária brasileira. Segundo a entidade, uma mudança dessa magnitude, sem considerar as particularidades do setor, e sem estar atrelada a outras reformas fundamentais, poderá elevar os custos de produção, agravar a escassez de trabalhadores e comprometer a competitividade das propriedades rurais.
“Não somos contrários à valorização do trabalhador. Pelo contrário, não existe agropecuária forte sem profissionais qualificados e bem remunerados. Mas é preciso equilíbrio. Não podemos transformar uma proposta de melhoria social em mais um fator de insegurança econômica para quem produz. O Brasil precisa de soluções construídas pelo diálogo, pela negociação coletiva e pelo respeito às diferenças entre os setores”, afirmou o presidente da Faesp, Tirso Meirelles.
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), que representa os frigoríficos de aves, suínos e ovos, informou que o setor cumprirá a nova legislação que estabelece mudanças na jornada de trabalho. Com o novo quadro, a entidade afirma que “a capacidade produtiva será impactada, ocasionando a adaptação ao novo sistema com eventuais reduções na oferta de alguns produtos”.
A expectativa é de que há chance de um aumento do custo médio produtivo, com o possível repasse ao consumidor final, segundo a associação (Globo Rural, 15/10/26)
Fim da escala 6×1 é fruto de luta dos trabalhadores, não do governo
Para sociólogo da Unicamp, fim da 6×1 é ‘uma conquista muito importante da classe trabalhadora brasileira e nasceu da luta concreta do novo proletariado de serviços.
A aprovação do fim da escala 6×1 representa uma conquista importante para os trabalhadores, mas também indica que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderia ter avançado antes e com mais ousadia na redução da jornada de trabalho.
A avaliação é do sociólogo Ricardo Antunes, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). O intelectual afirma que a mobilização pelo fim da escala nasceu da luta dos próprios trabalhadores, e não de uma iniciativa original do governo.
“É uma conquista muito importante da classe trabalhadora brasileira e nasceu da luta concreta do que eu denomino como novo proletariado de serviços”, disse.
“Aquela parte do trabalhador que trabalha a partir da explosão da privatização do setor de serviços, que vive em condições de trabalho precarizadas.”
A proposta foi aprovada no Senado em dois turnos na quarta-feira (14), 75 votos favoráveis e apenas um contra em ambas as votações.
A única negativa veio do ex-vice-presidente de Jair Bolsonaro, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
“E essa proposta não nasceu do governo Lula”, ressalta Antunes. “Ela veio de um jovem trabalhador do setor de serviços, das farmácias, que tinha uma jornada exaustiva, sem descanso, e que resolveu utilizar as redes sociais para dizer que não é possível ter uma classe trabalhadora que não tem descanso, que trabalha ilimitadamente.”
Rick Azevedo: o desabafo original no TikTok
A mobilização nacional teve seu ponto de partida quando o então balconista de farmácia Rick Azevedo (PSOL), recém-eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro, publicou um desabafo no TikTok.
Era setembro de 2023, e Azevedo estava frustrado com a falta de tempo para a família, estudos, descanso e lazer com apenas um dia de folga na semana.
“Não dá para fazer as coisas. Imagina quem tem filho, quem tem marido, quem tem casa para cuidar”, ele diz no vídeo.
“A pessoa tem que se doar para a empresa seis dias na semana e só um dia para folgar. Isso para ganhar salário mínimo. Gente, não dá!”
“Quando é que nós, da classe trabalhadora, iremos fazer uma revolução nesse país relacionada à escala 6×1? É uma escravidão moderna. Moderna, não. Ultrapassada.”
O vídeo viralizou e incontáveis relatos semelhantes começaram a aparecer em comentários e reações ao vídeo original.
A mobilização gerou uma petição online pedindo revisão na escala de trabalho — ela ultrapassou 3 milhões de assinaturas.
Junto a outros trabalhadores, Azevedo lançou o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT).
Movimentos sociais, sindicatos e partidos políticos de esquerda começaram a se aproximar da pauta.
Erika Hilton leva o debate a Brasília
Em Brasília, a ideia ganhou tração em novembro de 2024, quando a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) assumiu a articulação política do tema e decidiu transformá-lo em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O texto inicial era mais ambicioso do que a proposta aprovada: previa uma jornada semanal de 36 horas, sem redução salarial, abrindo espaço para um modelo de quatro dias de trabalho.
Em poucas semanas, a proposta superou o número mínimo de assinaturas necessárias para tramitar — incluindo apoios de parlamentares de centro e da direita. “Essa não é uma discussão de campo ideológico, mas de país”, afirmou a deputada à época.
Apesar do grande apelo popular, a proposta enfrentou forte oposição do setor de comércio e serviços.
Empresários argumentam que a proposta pode ser prejudicial à economia do país sem investimentos anteriores em educação e aumento da produtividade da economia brasileira, além de aumentar custos trabalhistas e exigir mais contratações.
A proposta aprovada, que inclui redução a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais sem redução salarial, tem o apoio de 7 em cada 10 brasileiros (71%), segundo levantamento da Quaest.
Governo Lula: da cautela à campanha eleitoral
O sociólogo Antunes lembra que o governo Lula demorou a assumir a bandeira do fim da jornada e avalia que o cenário eleitoral contribuiu para acelerar sua adesão.
Rick Azevedo chegou a criticar publicamente a falta de apoio mais enfático do Planalto e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), argumentando que o governo “perdia tempo” ao não liderar a discussão.
“O governo já deveria ter se posicionado de forma incisiva”, disse em entrevista ao UOL em março de 2025.
A cautela do petista em relação ao tema também é interpretada como preparação, já que o petista ainda não havia dialogado com o empresariado sobre o assunto.
A virada no discurso do governo veio em 2025. No 1º de Maio daquele ano, Lula sinalizou pela primeira vez apoio político à pauta.
“Nós vamos aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho vigente no país, em que o trabalhador e a trabalhadora passam seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso”, disse em pronunciamento na TV. “Está na hora do Brasil dar esse passo”, acrescentou.
A partir de então, Lula se tornou o principal patrocinador da ideia no mundo político.
Flávio Bolsonaro: da crítica ‘oportunista’ ao voto a favor
O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) votou na quarta-feira a favor do fim da escala 6×1.
“A maioria dos trabalhadores brasileiros quer o fim da 6×1, então eu vou votar a favor do fim da 6×1”, disse Flávio na terça-feira (13/10), após deixar a residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso em regime domiciliar.
Mas essa foi a primeira vez que o senador se posicionou a favor da proposta, que reduz a jornada semanal máxima de trabalho sem redução salarial. Até então, Flávio dizia que a ideia era “oportunista”, por ser apresentada às vésperas das eleições.
O senador também defende uma “jornada flexível”, na qual, segundo ele, empregador e empregado chegariam a um consenso sobre as condições de trabalho.
“Eu queria que tivesse liberdade para o trabalhador montar seu horário de trabalho. Como é que fica a pessoa que trabalha de home office? Isso não está definido na PEC”, disse, nesta terça.
“Como é que fica aquela mãe que não tem como deixar o seu filho, só pode trabalhar, por exemplo, 4 horas por dia, só pode trabalhar de manhã ou só pode trabalhar de tarde? Vai continuar engessando a jornada dela.”
Ao defender a redução da escala 6×1 na terça, Flávio tentou sinalizar também ao empresariado, afirmando que “quem vai pagar a conta é o governo, porque os empresários estão sufocados”.
O senador não explicou, no entanto, de que maneira bancaria os custos. Ele defende, ao mesmo tempo, corte de gastos, redução da carga tributária e manutenção dos programas sociais.
Impacto para Lula
Para Antunes, a votação expressiva e aprovação da PEC “vai certamente ser um ganho da vitória do Lula nesta campanha”.
Desde a votação, páginas lulistas tem exaltado incessantemente a vitória.
Em vídeo gravado no plenário do Senado, um dos maiores cabos eleitorais de Lula, o deputado federal André Janones (Rede-MG) atribuiu o resultado ao presidente.
“(Veio) Pelas mãos de um metalúrgico, de um migrante nordestino, do maior líder popular da história. Tem nome e sobrenome: Luiz Inácio Lula da Silva!”.
Para Ricardo Antunes, Lula deve aproveitar a conjuntura para ir além.
“É o momento que o Lula tem pra tentar tomar outras medidas mais ousadas”, declarou (BBC News Brasil, 15/10/26)
STF derruba cobrança de contribuição ao Funrural até o ano de 2018
A virada ocorreu porque o ministro Dias Toffoli mudou seu voto na tese cujo impacto já foi estimado em R$ 17,2 bilhões.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento que havia sido firmado no ano de 2022 sobre a contribuição ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Nesta quinta-feira (15/10), por maioria de votos, considerou inconstitucional a cobrança do tributo até 2018. A virada ocorreu porque o ministro Dias Toffoli mudou seu voto na tese cujo impacto já foi estimado em R$ 17,2 bilhões no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Apesar da reviravolta, os ministros não aceitaram a imposição de um limite temporal à decisão (modulação de efeitos). Deixaram essa discussão para um eventual recurso, o que poderá reabrir a análise da tese, segundo eles mesmos afirmaram na sessão de julgamento. Apenas Toffoli e o presidente do STF, ministro Edson Fachin, haviam votado para já fixar a modulação hoje.
Na ação (ADI 4395), a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) contestava a cobrança da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. A Abrafrigo questionou dispositivos da Lei nº 8.212/91, alterados pela lei 8.540/92, que instituíram a contribuição previdenciária dos empregadores rurais pessoas físicas sobre a receita bruta da comercialização da produção, mesmo nos casos de empresas com empregados.
Outro ponto questionado foi a obrigação atribuída aos frigoríficos de recolher a contribuição incidente sobre a produção adquirida desses fornecedores, na condição de responsáveis tributários (sub-rogação).
A cobrança foi considerada constitucional em julgamento virtual em 2022, por seis votos a cinco. Porém, ficou pendente a declaração de resultado. Havia dúvida quanto à possibilidade de o adquirente da produção rural recolher a contribuição previdenciária ao Funrural em nome do produtor pessoa física.
As empresas tinham a expectativa de que fosse declarada a inconstitucionalidade da medida, para não serem responsabilizadas pelo que não foi pago.
Na sessão desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli mudou seu voto. Apresentou um “voto médio”, pela inconstitucionalidade do Funrural até o ano de 2018. Ele afirmou que a contribuição ao empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da produção é formalmente inconstitucional na vigência da Lei nº 10.256, de 2001, até o advento da Lei nº 13.696 de 2018.
Segundo Toffoli, com a Emenda Constitucional nº 1998 surgiu a possibilidade de empregadores contribuírem para a seguridade social por meio de contribuição sobre a receita. Com a inconstitucionalidade, não é mais necessário discutir a sub-rogação, segundo Toffoli.
A partir de 2018, a contribuição é constitucional e o produtor pode escolher pela contribuição sobre o valor da produção ou folha de salários, segundo o ministro.
Toffoli votou pela modulação da decisão, para que ela tenha efeitos a partir da publicação da ementa do julgamento de hoje. Ficariam ressalvados fatos anteriores a janeiro de 2018 em que não houve pagamento e processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata. Toffoli ficou vencido nesse ponto.
“Esse é um daqueles casos dolorosos que temos tido ao longo dos anos, que revela quase a nossa incapacidade deliberativa”, afirmou o decano, ministro Gilmar Mendes. O ministro lembrou que havia maioria de votos, corrente que ele integrava, pela constitucionalidade da cobrança, e dúvida sobre um ponto do voto do ministro Marco Aurélio (aposentado) sobre a sub-rogação.
Mendes votou para não haver modulação de efeitos, tendo em vista as “precariedades” no caso. Ele foi acompanhado pela maioria para não haver modulação.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que é necessário aguardar recurso (embargos) no caso. Isso porque a votação foi concluída por seis votos a cinco e quatro ministros que votaram com a maioria se aposentaram. “Nos embargos, os ministros que precedem (os aposentados) terão que analisar a modulação e o próprio mérito”, afirmou Moraes. Por isso, para o ministro, é necessário aguardar posição que pode até ser “uma terceira posição” e, por isso, não considerou adequado abordar agora a modulação (Globo Rural, 15/10/16)
