Proposta também cria programa de desenvolvimento do setor e prevê incentivos para a área.
Uma comissão especial do Senado protocolou um projeto de lei para regulamentar o mercado de hidrogênio de baixo carbono no país, com previsão de incentivos para o setor, vedação de exploração de água em áreas de conflito e foco em atingir as metas do Acordo de Paris.
O projeto define os diferentes tipos de hidrogênio de baixo carbono, cria um programa de desenvolvimento da atividade e prevê uma política nacional para a área.
A regularização da atividade é vista pelo governo como um importante passo para a transição energética. A reunião para a primeira votação do texto está marcada para o próximo dia 18.
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o Brasil se afastou de atingir as metas acordadas em Paris, que preveem a redução de produção de gases de efeito estufa. O presidente Lula (PT) tem reiterado em discursos que o país, no entanto, as cumprirá.
A proposta cria um programa de desenvolvimento do hidrogênio de baixo carbono, que deve funcionar como forma de incentivar as atividades do setor por meio de repasse de verba pelo prazo máximo de dez anos.
Os recursos viriam de áreas como o pré-sal, a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), o próprio Orçamento da União, além de financiamentos.
O projeto também prevê que as empresas do setor possam ser submetidas a um sistema de tributação específico, equiparando-as aos autoprodutores de energia, que pagam menos encargos.
Além disso, estabelece que os gasodutos do país devem ser alimentados, parcialmente, com hidrogênio oriundo da produção de baixo carbono.
O texto ainda propõe benefícios para empresas de hidrogênio de baixo carbono que se instalarem em Zonas de Processamento e Exportação —conglomerados comerciais com condições especiais de tributação— de regiões menos desenvolvidas.
O texto foi apresentado pela Comissão Especial do Hidrogênio Verde do Senado, que é presidida por Cid Gomes (PDT-CE). A proposta ainda precisa ser votada na Casa, passar pela Câmara e, depois, pela Presidência, e o projeto pode ser alterado.
Segundo a redação atual, a regulação do setor será feita pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) e pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), e as empresas do ramo precisarão certificação , conforme sistema a ser criado pelo governo federal, além de sede e administração no Brasil, para poder atuar.
Finalmente, uma das poucas vedações da proposta é ao uso de água, para a produção do hidrogênio, de áreas onde exista conflito pelo recurso —uma das principais causas de violência no campo, por exemplo.
Recentemente, o desenvolvimento do setor do hidrogênio de baixo carbono foi citado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em artigo na Folha, como um dos motores da transição energética.
O combustível, obtido por meio de fontes de energia renováveis, tem inúmeras aplicações, como a substituição de fontes fósseis nos transportes e na indústria (Folha, 5/10/23)
