Isenção de encargos da CDE foi retirada da proposta, a pedido do governo federal.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que institui o programa nacional do hidrogênio verde, com uma redução aos benefícios destinados ao setor.
O último relatório, apresentado pelo deputado Bacelar (PV-BA), excluiu a previsão de isenção de encargos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para as unidades de produção do setor. A proposta agora vai ao Senado.
A proposta foi a primeira do pacote de medidas voltadas à transição energética impulsionado por Arthur Lira (PP-AL) a ser votado nesta semana, quando também começa a COP28, a Conferência do Clima da ONU (Organizações das Nações Unidas).
Lira deve comparecer ao evento e passou a defender publicamente uma série de propostas sobre o tema.
Ao final da votação, o presidente da Câmara agradeceu o esforço dos parlamentares para costurar um acordo sobre o texto. “Aqui uma amostra clara de que quando há bom senso e boa vontade em matérias importantes para o Brasil a gente vota com muita facilidade. Muito obrigado ao plenário.”
Também compõe o pacote, por exemplo, o projeto do mercado de carbono, das eólicas offshore, que institui o Fundo Verde e os biocombustíveis. A expectativa é que pelo menos parte destas propostas seja apreciadas nesta quarta-feira (29).
Sobre estes outros projetos, não houve acordo entre os deputados até a noite desta terça e, por isso, eles não foram levados à votação.
Por solicitação do governo federal, o relator do projeto do hidrogênio verde enquadrou os benefícios do Reidi aos beneficiários do Rehidro —antes, o texto previa descontos em tributos com PIS e Cofins, trecho que foi substituído por este novo mecanismo.
A criação do programa nacional para incentivo à produção de hidrogênio verde, que tem menos impacto ambiental, é vista como importante para ajudar o país a atingir as metas de redução de emissão de gases do efeito estufa previstas no Acordo de Paris.
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o Brasil se afastou de atingir as metas acordadas em Paris, que preveem a redução de produção de gases de efeito estufa. O presidente Lula (PT) tem reiterado em discursos que o país, no entanto, as cumprirá.
O texto ainda propõe benefícios para empresas de hidrogênio de baixo carbono que se instalarem em Zonas de Processamento e Exportação —conglomerados comerciais com condições especiais de tributação— de regiões menos desenvolvidas.
A regulação do setor será feita pela ANP (Agência Nacional de Petróleo). Empresas do setor precisarão de certificação para que possam aproveitar dos benefícios e, para isso, devem comprovar a atividade de baixo impacto e a produção sustentável de energia.
A entrada no sistema de certificação, no entanto, não é obrigatória para o setor de produção de hidrogênio.
Com relação ao primeiro relatório produzido pela comissão especial criada para tratar do tema, o texto teve uma série de mudanças.
Por exemplo, foi retirada a vedação à produção do hidrogênio a partir de água em áreas onde exista conflito pelo recurso —uma das principais causas de violência no campo, por exemplo.
O projeto aprovado cria um programa de desenvolvimento do hidrogênio de baixo carbono, que deve funcionar como forma de incentivar as atividades do setor.
Inicialmente, no entanto, estava previsto que os recursos deste fundo viriam, por exemplo, do pré-sal, da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e do próprio Orçamento da União, além de financiamentos.
Esse trecho também foi alterado. Agora, pelo texto aprovado na Câmara, além dos recursos da União, devem alimentar o mecanismo recursos recorrentes de acordos entre o poder público e entidades privadas, doações, empréstimos e lucros de agências voltadas ao setor (Folha, 29/11/23)
