Estados levarão proposta do governo para análise, mas querem mais prazo para questionar liminar
Terminou sem acordo a reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para discutir o novo modelo de cobrança do ICMS sobre o diesel, alvo de uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode aumentar o preço do combustível.
O governo propôs a adoção da regra de transição prevista na nova lei do ICMS, que calcula o imposto com base em uma média das alíquotas dos últimos 60 meses e já havia sido alvo de resistência dos estados. A proposta foi enviada para avaliação de um grupo de trabalho, mas sem apoio de todos os governos.
Após a reunião, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal) disse que vai pedir mais tempo ao ministro do STF André Mendonça para questionar a liminar.
“Prestaremos as informações necessárias demonstrando que cumprimos na íntegra a lei complementar 192”, disse o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, que preside o Comsefaz.
A lei determina que o ICMS dos combustíveis passe a ser cobrado em reais por litro, em vez de percentual sobre preço de referência, e de forma monofásica, isto é, apenas na produção. A alíquota deve ser a mesma em todos os estados.
Os governos estaduais, porém, definiram uma alíquota máxima de R$ 1,006 por litro, com possibilidade de descontos para que cada estado cobre alíquota semelhante à atual. Essa solução foi questionada pelo governo no STF.
“Aderimos à monofasia e cumprimos a lei no sentido de observar que benefício fiscal podendo equalizar cargas e assim o fizemos”, defendeu Padilha, em vídeo divulgado por sua assessoria de imprensa após a reunião desta quinta.
O encontro extraordinário foi convocado pelo Ministério da Economia. O governo tenta usar a liminar para forçar os estados a adotar a regra de transição prevista na lei, mas os estados resistem.
Eles avaliam, por outro lado, a liminar pode na verdade provocar alta no preço do diesel, efeito contrário ao desejado, caso todos sejam obrigados a usar a alíquota máxima.
Em São Paulo, por exemplo, a alíquota com desconto seria de R$ 0,6597 por litro, equivalente à cobrada hoje no estado. Assim, o uso da alíquota máxima prevista no convênio representaria um aumento de R$ 0,3463 por litro.
Na média, o Comsefaz estima aumento de cerca de R$ 0,20 por litro, em um momento de preços recordes nas bombas com os repasses da alta das cotações internacionais após o início da Guerra da Ucrânia.
A ideia do governo federal era retomar a conversa com o Confaz já na próxima semana, mas a proposta foi rejeitada. Uma nova data será marcada pelos próprios estados.
A AGU havia sido alertada que a liminar poderia ter efeito contrário ao desejado, que era baixar o preço do diesel com a aplicação da alíquota média de 60 meses, mas entendeu que a decisão forçaria a edição de um novo convênio do Confaz sobre o tema.
Representantes dos estados, porém, alegam que não há mais sentido em falar em período de transição, pois o Confaz já publicou convênio com as regras definitivas do setor. O texto diz que a média seria aplicada “enquanto não disciplinada a incidência do ICMS nos termos dessa lei” (Folha de S.Paulo, 20/5/22)
