Segundo Aguinaldo Ribeiro, votação está prevista para primeira semana de julho na Câmara.
Em uma tentativa de deslanchar as negociações da reforma tributária, o relator na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta terça-feira (6) as linhas gerais da proposta e afirmou que a migração para o novo sistema pode ter uma transição maior para acomodar benefícios fiscais já concedidos por estados e municípios e que foram convalidados pelo Congresso Nacional até 2032.
O tema é um dos principais impasses que podem travar o avanço da reforma no Congresso Nacional. A informação da negociação de uma transição maior foi antecipada pela Folha.
O documento com as diretrizes foi aprovado de forma simbólica pelos deputados e traz princípios gerais que são consenso entre parlamentares. Mas a materialização do texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) ainda depende de novas conversas com as bancadas.
Segundo Ribeiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o substitutivo será apreciado no plenário na primeira semana de julho. Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos.
Ao iniciar a leitura do relatório, Ribeiro defendeu a importância da aprovação da reforma tributária após décadas de tentativas fracassadas. “Essa não é uma reforma de governo. Não é uma reforma ideológica. Não é reforma de direita, não é reforma de esquerda, é uma reforma estrutural do Estado brasileiro”, disse.
Ele também elogiou o ministro Fernando Haddad (Fazenda), que desde a transição elencou a proposta como uma de suas prioridades na condução da política econômica. “Quero elogiar o ministro Haddad, que tem real dimensão da importância de uma reforma tributária para o país”, afirmou.
O secretário extraordinário da reforma tributária da Fazenda, Bernard Appy, acompanhou a apresentação do relatório.
Em um momento de dificuldades de articulação da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que haverá forte esforço em prol da aprovação da reforma. “Nós vamos mobilizar nossa base, mobilizar os líderes, mobilizar o governo para dar legitimidade política e arrumar voto para que vocês coroem esse extraordinário trabalho”, afirmou.
Um dos pilares do relatório do GT é a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal, e a outra, por estados e municípios.
Também será criado um imposto seletivo, que não tem uma finalidade arrecadatória e é aplicado sobre bens e serviços cujo consumo o governo pretende desestimular (como cigarros e bebidas alcoólicas). Alguns parlamentares defendem também aplicá-lo para coibir atividades poluentes.
O relatório não indica quais seriam as alíquotas de cada um dos novos impostos, o que ainda vai depender de cálculos efetuados em conjunto com o Ministério da Fazenda.
A cobrança do tributo será realizada onde ocorre o consumo (destino), em substituição ao modelo atual de incidência no local de produção (origem). Haverá um período de transição até que haja a migração completa para o novo modelo.
A unificação dos impostos, porém, não pode servir de pretexto para acabar com benefícios fiscais concedidos por estados e municípios e que já foram convalidados pelo Congresso até 2032. A avaliação no Legislativo é de que é preciso dar segurança jurídica às empresas contempladas. Por isso, o relatório indica que eles serão mantidos, mas sem detalhar de como isso será feito.
Interlocutores ouvidos pela Folha afirmaram que se discute um período de transição mais longo para ICMS e ISS para conciliar a implementação do novo sistema e a necessidade de dar segurança jurídica a esses incentivos.
No relatório da comissão mista apresentado em 2021, a previsão era que a migração para o novo sistema tributário ocorresse em seis anos —dois anos para a fase federal e outros quatro anos para a unificação dos tributos de estados e municípios. Agora, a discussão é prolongar a segunda fase para oito anos, totalizando uma transição de uma década, até 2034 (quando os incentivos já terão terminado).
A transição maior ajuda a diluir a fatura da convalidação, que precisaria ser bancada pela União no caso de uma unificação mais célere dos impostos estaduais e municipais. Cálculos preliminares indicam que a conta passa dos R$ 150 bilhões ao ano, fruto da concessão desenfreada de incentivos por governadores e prefeitos em meio à guerra fiscal.
Segundo Ribeiro, a maior parte dos benefícios foram concedidos via ICMS, embora também haja incentivos da União e dos municípios. “Lógico que a transição também serve para calibrar a quantidade de recursos [para arcar com a convalidação]. À medida que antecipo a extinção do imposto, evidente que eu aumento o custo”, confirmou o relator. “Ou é aporte, ou é transição”, acrescentou, admitindo que o período de migração para estados e municípios pode ser mais longo.
Em relação ao desenho do IBS, o grupo de trabalho prevê a fixação de uma alíquota padrão e de alíquotas reduzidas para setores específicos, como saúde, educação, transporte coletivo e a produção rural. O grupo de trabalho também incluiu a possibilidade de contemplar a aviação regional.
Haverá ainda tratamento específico para segmentos como combustíveis e lubrificantes, bens imóveis, serviços financeiros, seguros e cooperativas.
Os parlamentares também querem evitar um aumento da tributação sobre os produtos da cesta básica, hoje desonerados ou com menor carga.
O relatório sugere medidas para mitigar a chamada regressividade da tributação sobre o consumo, que onera proporcionalmente mais as famílias de menor renda. O governo defende o chamado “cashback”, termo em inglês que representa a devolução do tributo pago em dinheiro para o consumidor, ideia acatada pelo relatório do GT.O documento não detalha o modelo a ser adotado.
Apesar desses regimes específicos, o relatório sugere uma tributação “isonômica”, que alcance inclusive bens e serviços fornecidos por meio de plataformas digitais. “A tributação vai alcançar inclusive aquelas sediadas no exterior”, diz o documento.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Na tentativa de reduzir resistências dos estados e municípios, o relatório elenca como diretriz a criação do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) para assegurar a existência de instrumentos de incentivo à atividade econômica.
O relatório sugere que o FDR seja financiado “primordialmente” por recursos da União. Há pleitos para que o governo federal banque sozinho uma fatura na casa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões ao ano. Governadores e prefeitos das regiões Sul e Sugeste também querem acessar essas verbas, uma vez que Norte, Nordeste e Centro-Oeste já possuem outros instrumentos de fomento regional, como fundos constitucionais.
O documento ainda recomenda que esse repasse anual seja classificado como despesa obrigatória e fique de fora do limite de despesas a ser instituído pelo novo arcabouço fiscal.
Appy confirmou que a União bancará uma parte do fundo, mas não detalhou valores. Ele também rejeitou o risco de uma fatura ilimitada, já que a despesa ficará fora do novo teto.
“Primeiro ponto, não é um valor ilimitado. A União tem a intenção de apoiar o Fundo de Desenvolvimento Regional, mas não é um valor ilimitado. E isso será feito de forma a não comprometer a trajetória da dívida pública. Será feito de forma fiscalmente responsável”, afirmou o secretário.
REGIMES TRIBUTÁRIOS FAVORECIDOS
Os integrantes do grupo de trabalho decidiram manter os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, um dos pontos que estava travando as negociações.
O Simples Nacional, regime simplificado de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, também será mantido, mas o relatório sugere que as companhias tenham maior flexibilidade para aderir ou não ao novo sistema do IVA —o que pode ser vantajoso para quem fornece bens ou serviços para outras empresas, uma vez que elas poderiam obter créditos a partir dos insumos e abatê-los do imposto a ser recolhido.
TRIBUTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO
Embora a PEC da reforma tributária tenha como foco principal os tributos sobre o consumo, o relatório sugere a inclusão de algumas mudanças na cobrança de impostos estaduais e municipais sobre renda e patrimônio, de forma a torná-los mais progressivos e mais flexíveis.
Uma das recomendações é estender o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos aquáticos (como iates e lanchas) e aéreos (como jatos particulares). A atual interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal) é que o imposto apenas incide sobre veículos automotores terrestres.
Para o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), a recomendação do grupo é determinar que a cobrança seja progressiva em razão do valor da herança ou doação, permitindo uma carga maior sobre aquelas de alto valor.
O relator ainda ressaltou que o grupo vai atender a um pleito da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e autorizar os Executivos municipais a atualizarem a base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) por meio de decreto, a partir de critérios previamente estabelecidos em lei municipal.
AS DIRETRIZES DA REFORMA TRIBUTÁRIA
- PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão substituídos por um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e se chamará IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- Sistema dual: uma parcela do IBS de competência da União e outra compartilhada entre estados e municípios
- Adoção de uma alíquota padrão, com possibilidade de alíquotas reduzidas para saúde, educação, transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano e aviação regional, bem como a produção rural
- Tratamento específico para operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes
- Haverá um Imposto Seletivo, com objetivo de desestimular consumo de bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente
- Cobrança do imposto no destino, onde ocorre o consumo (destino), em substituição ao modelo atual de incidência no local de produção (origem)
- Não cumulatividade de impostos
- Tributação de bens e serviços ofertados em plataformas digitais, inclusive aquelas sediadas no exterior
- Sistema de cashback, com devolução de parte dos impostos sobre consumo para a parcela mais vulnerável dos consumidores
- Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional
- Criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para permitir a concessão de novos incentivos à atividade econômica em determinadas regiões, abastecido com recursos financiados “primordialmente” pela União
- Previsão de cobrança de IPVA sobre lanchas, iates e jatos particulares
- Autorização para prefeitos atualizarem o valor venal de imóveis (para fins de cálculo do IPTU) por meio de decreto, a partir de critérios estabelecidos em lei municipal. Hoje, prefeituras dependem de aval do Legislativo local para efetuar essa atualização
QUAIS SÃO OS PRÓXIMOS PASSOS?
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve fazer rodadas de conversa com as bancadas parlamentares na Câmara e trabalhar no texto substitutivo à PEC (proposta de emenda à Constituição) que será votado em plenário.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que a apreciação da proposta deve ocorrer na primeira semana de julho. A PEC precisa ser aprovada por 308 deputados, em dois turnos de votação. Depois disso, o texto segue para o Senado, onde terá de ser aprovado por 49 senadores, também em dois turnos (Folha, 7/6/23)
Nova proposta de reforma tributária é positiva, mas terá resistência, dizem especialistas
Catarina Pignato
Ainda não há definição sobre cesta básica, um dos pontos mais polêmicos.
O relatório com as diretrizes da reforma tributária, apresentado nesta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados, foi visto por especialistas na área como uma evolução em relação às propostas que estavam em discussão no Congresso desde 2019 do ponto de vista técnico e também político.
Ainda há, no entanto, muitos pontos a serem esclarecidos, como o desenho das regras diferenciadas para alguns setores. Um dos principais pontos sem consenso ainda é a tributação da cesta básica.
Breno Vasconcelos, professor do Insper e da Escola de Direito de São Paulo da FGV e sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos, destacou o consenso político alcançado dentro de um grupo de deputados que representam diversas regiões do país.
Para ele, o grupo encontrou boas soluções para algumas pressões setoriais. Haverá, por exemplo, uma alíquota padrão sem diferenciação entre bens e serviços, como em outros países. Atualmente, o Brasil possui uma tributação maior no primeiro caso.
Estão previstas algumas desonerações, mas elas serão aplicadas a alguns itens da cesta de consumo, também seguindo a experiência internacional, e não a setores como um todo.
Em relação aos alimentos, os deputados deixaram em aberto a questão: é possível manter a isenção uniforme para todos os brasileiros ou criar um sistema para beneficiar mais a baixa renda do que os ricos, devolvendo o imposto por meio de um “cashback“.
Um estudo do Ministério da Fazenda de 2017 mostra que é necessária uma desoneração de R$ 17 na cesta básica para que se alcance o mesmo efeito de redução de desigualdades que a devolução de R$ 1 para quem está no Bolsa Família, por exemplo.
“Essa é uma evidência que é melhor trabalhar com cashback do que com benefício da cesta básica, mas não houve consenso sobre isso [entre os deputados do grupo de trabalho]”, afirma Vasconcelos, que destaca também as proposições da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) relacionadas à questão tributária do ponto de vista ambiental.
Renata Elaine Ricetti, coordenadora dos cursos de pós-graduação de Direito Tributário da EPD (Escola Paulista de Direito), afirma que houve avanços em relação às propostas anteriores, mas avalia que a proposta, com as diretrizes atuais, dificilmente será aprovada.
Para ela, a reforma ainda aumenta a complexidade do sistema atual, ao propor um período de transição em que os dois sistemas tributários, o novo e o antigo, vão conviver. “Há necessidade de fazer uma reforma, mas temos de tomar cuidado para não criar um sistema muito mais complexo, principalmente neste período de transição.”
Ricetti também avalia que o sistema de devolução de impostos é inviável em um país como o Brasil.
“O cashback é o pior ponto da reforma. A gente não está em um país da Europa em que tudo funciona bem. Apesar de ter o modelo do Rio Grande do Sul [o Devolve ICMS], que parece estar funcionando, não dou alguns anos para dar errado. Vai ter muito problema de fraude. A gente vê isso no Bolsa Família.”
O CLP (Centro de Liderança Pública) defende a devolução de impostos focada nos mais pobres. A entidade faz ressalvas parciais a alguns tratamentos diferenciados, como a manutenção da Zona Franca de Manaus até 2073 e a aplicação de uma alíquota diferenciada para educação, saúde e transporte público sem determinar um limite para esses benefícios.
Para a organização, a proposta visa não apenas simplificar o sistema tributário, mas também torná-lo mais eficaz e justo.
“A eficácia desta reforma dependerá de sua implementação adequada, monitoramento rigoroso e ajustes contínuos para garantir que ela cumpra suas metas e promova um sistema tributário mais eficiente e justo para todos os brasileiros”, diz a entidade.
Em nota, a CNC (Confederação Nacional do Comércio) afirma que o sucesso da reforma tributária depende de um tripé fundamental, composto por alíquotas diferenciadas para o setor de serviços, não cumulatividade plena e crédito para empresas do Simples Nacional.
A CNC propõe uma alíquota máxima de 10,7% para todo o setor de serviços, para que não haja aumento da carga tributária do setor. A alíquota geral é estimada por alguns tributaristas e economistas em 25% (Folha, 7/6/23)
