Parlamento Europeu aprovou lei que obriga empresas a comprovarem que determinados produtos não venham de áreas desmatadas de nenhum lugar do mundo; cada país-membro da UE ainda precisa aprovar individualmente a mudança
Indignados com possíveis barreiras não tarifárias da União Europeia (UE) sobre produtos agrícolas brasileiros, parlamentares da bancada do agronegócio elaboraram um projeto para contrapor a criação de obstáculos sobre as mercadorias domésticas. Após a montagem da estratégia da iniciativa no Congresso e de finalização de ajustes no texto, o senador Zequinha Marinho (PL-PA) protocolou o projeto na noite de segunda-feira, 24, no Senado.
A lei, se aprovada, tornará obrigatório “o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro”. O padrão previsto se restringe “aos bens e produtos oriundos de blocos econômicos e países que imponham restrições ambientais, de qualquer ordem, ao comércio internacional”.
Com apoio da bancada ruralista, a intenção é contrapor a possível classificação do Brasil como um País de “alto risco” nas novas regras implementadas pelo bloco comum na semana passada, conforme previu o eurodeputado Christophe Hansen, por causa do desmatamento, principalmente na região amazônica. O Parlamento Europeu aprovou na quarta-feira passada, 19, alei que obriga empresas a comprovarem que produtosdas cadeias de gado, cacau, café, óleo de palma, soja, madeira, borracha, carvão vegetal e papel não venham de áreas desmatadas de nenhum lugar do mundo. Para ser implementada, esta lei precisa ser aprovada, individualmente, por cada país-membro da UE.
O argumento é o de que se a UE está preocupada com o desmatamento no País, os brasileiros também não devem se sujeitar a comprar produtos de nações que são conhecidas por emitir poluentes. Por isso, o texto prevê adicionar um artigo na Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, que passaria a contar com a observação de que “só poderão ser colocados ou disponibilizados no mercado brasileiro bens e produtos originados de países que adotem e cumpram níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil”.
Na justifica do projeto, o senador enfatiza que o Brasil, apesar de possuir as mais rígidas leis ambientais do mundo, consegue compatibilizar a produção rural eficiente com a sustentabilidade. “Este é um dos principais motivos pelos quais a agricultura brasileira sofre cada vez mais com a atribuição de falsas narrativas, construídas por temor ao poder desse setor”, argumentou.
O texto salienta também que a dificuldade de competir com o nível da produção brasileira tem pressionado governos e governantes dos setores agropecuários estrangeiros a tentar manchar a imagem e a eficiência do produtor rural brasileiro, por meio de “narrativas demagógicas”. “O objetivo é impor mais custos ao sistema produtivo, baseados em medidas de proteção ambiental, para indiretamente garantir competitividade aos produtos agrícolas estrangeiros.”
No caso da Europa, o que se vê, conforme o texto, é a continuidade da depredação ambiental, apesar do discurso agroecológico. “Lá foram liberados cultivos agrícolas mesmo em áreas de preservação ambiental de imóveis rurais, até então limitada a apenas 5% da propriedade rural, isentando os pequenos produtores da obrigação (enquanto no Brasil esse percentual varia entre 20 e 80%)”, trouxe o texto.
O documento menciona ainda que, no “velho mundo” também foi flexibilizada a distância obrigatória entre lavouras e cursos d’água (2 metros de largura nas margens do rio), enquanto no Brasil essa faixa é de 30 a 500 metros, dependendo da largura do rio. “O cumprimento de todas as normas ambientais, sociais e tributárias acarreta significativo aumento dos custos de produção, resultando em uma notável redução de competitividade em relação aos demais países produtores” (O Estado de S.Paulo, 26/4/23)
‘Para negociar conosco, União Europeia precisa dar o que está cobrando, ou não é ético’, diz senador
Autor de projeto que quer criar reciprocidade ambiental, Zequinha Marinho defende que países que exigem cumprimento de medidas não podem emitir gases de efeito estufa acima do padrão do Brasil.
Autor do Projeto de Lei que quer criar a reciprocidade ambiental depois que o Parlamento Europeu aprovou uma série de medidas duras para importações, que podem prejudicar as exportações agrícolas brasileiras, o senador Zequinha Marinho (PL-PA) defendeu em entrevista ao Estadão/Broadcast que as discussões internacionais sobre o tema ocorram de forma transparente.
“Temos uma série de dados positivos e, de repente, somos o patinho feio da história”, disse do Pará, onde participa do Parlamento Amazônico (Parlamaz). O documento foi protocolado na noite de segunda-feira no Congresso.
Além da Lei da Reciprocidade Ambiental ser vista como um obstáculo para ações mais fortes da União Europeia, o senador está de olho também no desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil, que poderá servir como compensação para países que tiverem emissões superiores às locais.
“Temos um enorme potencial e seremos um grande mercado amanhã”, previu Marinho. O PL deve passar por quatro comissões do Senado antes de ser levado a plenário.
Leia abaixo a entrevista:
Qual sua expectativa com o projeto?
O assunto é sério, importante, mas, de repente, se usa isso para prejudicar as relações comerciais com a gente aqui, que tem uma das leis ambientais mais rígidas do mundo, o nosso Código Florestal. Somos um País com 66% de cobertura original, e eles têm, no máximo, 20%, não chegam a 30%. Temos uma série de dados positivos e, de repente, somos o patinho feio da história.
O projeto não conta com alíquotas de importação, apenas outros tipos de barreira, certo?
Exatamente, é uma coisa bem simples: país que negocia com a gente e não tem cobrança, a lei o deixa de fora. No caso dos países que fazem exigências, tomamos aquilo que a gente tem como parâmetro. Para negociar conosco, países que exigem não podem emitir gases de efeito estufa acima do padrão que o Brasil emite. É a reciprocidade. Vamos exigir reciprocidade em cima do que a gente cumpre aqui. Por exemplo: a China vende e compra e não tem problema? Não, ninguém vai falar com a China sobre isso.
O senhor não teme que esse PL acabe prejudicando as negociações entre União Europeia e Mercosul sobre a ampliação do comércio entre os blocos?
Acho que não, até porque não acredito muito que isso avance (a pressão ambiental europeia). Na semana passada, o Parlamento Europeu entrou em campo e aprovou uma legislação duríssima em cima disso. Tenho certeza de que eles estão prontos para dar também aquilo que estão cobrando. Senão, não são éticos. Se exigem, é porque também têm responsabilidade. Só quero que isso (as emissões) seja checado. E então, como é que fazem para se alinhar? Podem comprar crédito de carbono. Na hora que o governo regular esse mercado, e é de olho nisso que estou apresentando com a FPA (Frente Parlamentar da Agricultura), a gente tem crédito para vender, então podem comprar crédito para equilibrar.
O senhor está já pensando nesse mercado, então?
Sim, nós temos um enorme potencial e seremos um grande mercado amanhã. A questão é que, em toda a COP (Conferência da ONU sobre clima), prometem colocar dinheiro, comprar crédito… mas é só conversa. Quando chega a hora da verdade, o dinheiro não vem – agora está começando a aparecer alguma coisa (na semana passada, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, informou que solicitou US$ 500 milhões para o Fundo Amazônia).
O PL fala que não são alíquotas de importação, mas cita a Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Qual será o papel da Camex?
Será o de acompanhar isso de forma simples, mas bem eficiente, identificando os parâmetros ambientais dos outros países.
Não corre o risco de o PL ser um tiro no pé do Brasil e perdermos mercado?
Não, não. Eu não vejo isso. Vamos abrir uma discussão agora que o projeto foi protocolado. Também queremos participar do debate aberto pela UE, mas não apenas como ouvintes. Precisamos dar transparência nas questões ambientais internacionais.
Qual será o trâmite do PL agora?
Vai para a mesa diretora e depois deve passar por pelo menos quatro comissões. Primeiro a do meio ambiente, depois a de assuntos econômicos, depois a de relações exteriores e, por fim, deve passar na Comissão de Constituição e Justiça para dar o xeque-mate final.
O senhor está no Pará e soube que quer estender o prazo para a consulta pública do Ministério do Meio Ambiente do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), que termina amanhã. Por quê?
Sem uma prorrogação, vamos matar esse povo aqui – e não é só o do Pará. Se a gente engessar isso, a gente acaba com a região. A Amazônia é linda, é rica, mas seus municípios e Estados têm um IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) muito baixo. Além de problemas em educação e saúde, a renda per capita é um desastre, em que pese todo o potencial que essa linda terra tem. Precisamos debater sobre isso no Senado e na Câmara, também na região, conversar com o governo para ver que forma implementamos melhorias, sem que as operações dos Ibamas sejam tão traumáticas aqui para os Estados.
Não se fez debate nenhum e vai pegar todo mundo em situação deprimente. Isso vai dar um impacto danado na questão do trabalho aqui. Precisamos atuar para sabermos o tamanho da pancada e, de repente, ver se o governo aceita alguma sugestão local.
E a COP 30? Vai ser no Pará?
Espero que sim, que esse povo venha para cá e veja que não há apenas floresta, jacaré e outros bichos. Aqui tem gente. São quase 30 milhões de pessoas morando nessa região. Não entendo que um discurso puramente ambiental avance. Tem que estar com o social e a questão econômica. Se não for assim, não vai dar certo (O Estado de S.Paulo, 26/4/23)
