Novo governo busca encerrar disputa com estados, herdada de gestão anterior.
O pagamento de uma compensação pela União aos estados devido às perdas na arrecadação com a mudança no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis deve ser um dos principais itens da reunião entre os 27 governadores e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (27).
O novo governo tem intensificado as tratativas para pôr fim ao impasse.
Em dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu um prazo de 120 dias para União e estados chegarem a um acordo.
Além do abatimento de parte das dívidas dos estados com a União, também está sobre a mesa a possibilidade de uma transferência extra de recursos —a depender da existência de espaço fiscal para isso.
A briga em torno do tema começou quando o ex-presidente Jair Bolsonaro
(PL) obteve apoio no Congresso para aprovar, em março de 2022, uma lei que uniformizou a alíquota de ICMS sobre gasolina, diesel e etanol, com o objetivo de reduzir preços de combustíveis no país em ano eleitoral.
A cobrança do imposto estadual passou a ser de um valor fixo por litro (“ad rem”), em vez de um percentual. A medida teve impacto bilionário no caixa dos estados, por isso o pedido de compensação feito pelos governadores.
Três meses depois, uma segunda lei foi aprovada prevendo compensações a estados que tivessem perdas superiores a 5% na arrecadação do imposto, mas a redação da norma deixou margem para diferentes interpretações. A forma de cálculo dessa reparação é a principal discordância entre União e estados.
Nesta quinta, os secretários estaduais de Fazenda elaboraram uma carta com as principais demandas. O documento, obtido pela reportagem, elenca a questão do ICMS como uma das “matérias federativas de urgência”.
No texto, os estados defendem o cálculo da compensação de forma específica para cada combustível e a apuração integral das perdas para todos os estados, dentro ou fora do programa de recuperação fiscal para endividados —assim, o gatilho de 5% valeria para todos e dispararia o pagamento do prejuízo integral.
Os secretários também defendem que as perdas em 2022 sejam estimadas sobre a base de 2021 corrigida pela inflação. Sem essa atualização, segundo eles, poucos estados acionariam o gatilho da compensação, uma vez que as receitas tributárias sobem naturalmente, acompanhando o nível de preços.
Outro pedido é a correção monetária da perda apurada até a data da efetiva compensação.
A União discorda de vários desses pleitos, mas pode acabar atendendo a um ou dois itens de forma a conseguir acelerar o desfecho do acordo. A forma de pagamento também está sendo estudada.
Por um lado, alguns estados já obtiveram liminares e estão abatendo valores de suas parcelas da dívida. Por outro, o governo federal tem restrições fiscais a serem observadas no caso de escolha por um repasse aos estados —entre elas o resultado primário e o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação.
O governo federal também vai enviar um projeto de lei restabelecendo a possibilidade de os estados optarem por alíquotas em percentuais sobre os combustíveis (chamadas “ad valorem”).
Os estados, por sua vez, também pedem que a gasolina seja retirada da lista de itens considerados essenciais —rótulo que impõe a aplicação de uma alíquota menor, alinhada à cobrança básica do ICMS no estado. Na prática, a medida daria aos governadores poder para elevar novamente o imposto sobre a gasolina.
Não se espera um desfecho para a disputa nesta sexta. “Eu estava como governador até dia 31 de dezembro, e não é razoável que a União chegue no meio do ano, como foi no período pré-eleitoral, e diga ‘oh agora é assim’. Na Bahia foram R$ 5 bilhões a menos. Não funciona assim”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), à Folha.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), afirmou que levará à reunião o tema das compensações. Ele disse que a redução da carga tributária é um “sonho que todos nós brasileiros e nós governadores queremos”.
“A receita certa para você quebrar um governo, uma prefeitura ou um país, é diminuir receita e aumentar a despesa. Foi exatamente o que aconteceu ano passado. Então nós esperamos que haja lucidez, que haja compreensão”, disse Mendes.
Durante a reunião, Lula também vai propor a criação de um conselho federativo para articular encontros regulares e discutir assuntos de interesse de estados e municípios.
O encontro é uma promessa de campanha do petista, que defende “restabelecer o pacto federativo”, em contraposição à relação belicosa mantida por seu antecessor com os governadores.
Na reunião desta sexta, também serão discutidos projetos prioritários de cada estado e região. Serão três projetos em comum para as regiões, que foram decididos em encontros preparatórios, e cada estado irá apresentar outros três.
Também são lembrados entre os governadores temas como a conclusão de duplicações de rodovias federais, a retomada de obras que estão inacabadas e ações relacionadas à segurança pública e à educação.
Membros do governo federal também deverão levar ao encontro temas relacionados à saúde, como ações relacionadas ao Programa Nacional para Redução de Filas, o Plano Nacional de Imunização e a Farmácia Popular, e medidas de combate à fome e à miséria, bandeiras da campanha do presidente Lula (Folha de S.Paulo, 27/1/23)
