Subsídio seria bancado por crédito extraordinário; estimativas foram apresentadas por relator.
A ofensiva do presidente Jair Bolsonaro (PL) para combater a alta dos combustíveis deve custar R$ 46,4 bilhões aos cofres da União, com a promessa de reduzir em R$ 1,65 o preço do litro da gasolina e R$ 0,76 o do diesel.
A estimativa foi apresentada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator de duas propostas que abrirão caminho para a execução do plano de Bolsonaro em ano eleitoral. O tema dos combustíveis é apontado por aliados do presidente como o principal obstáculo à sua reeleição —Bolsonaro aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto.
Embora otimista, o parlamentar admitiu que parte do esforço pode ser em vão. “É uma tentativa. Se você me perguntar ‘vai dar certo?’. Eu não sei, mas eu torço para dar certo”, afirmou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (8) para detalhar as medidas.
Governadores e secretários de Fazenda, críticos às iniciativas que buscam reduzir os impostos estaduais, têm alertado que a investida pode ser ineficaz em seu objetivo de proporcionar alívio aos consumidores. Eles afirmam que um eventual reajuste da Petrobras pode anular qualquer possível efeito da desoneração, deixando apenas o desfalque nos cofres dos estados.
Nas últimas semanas, tem crescido o temor dentro do governo e entre parlamentares de que a companhia anuncie um novo aumento no preço dos combustíveis. A defasagem em relação ao mercado internacional é de 16% no diesel e 17% na gasolina, segundo a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
O pacote de medidas inclui a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Combustíveis, que vai permitir um repasse de até R$ 29,6 bilhões da União para subsidiar a redução de impostos estaduais até o fim do ano, e o PLP (projeto de lei complementar) 18, que fixa um limite máximo para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.
Bezerra incluiu no texto do PLP a desoneração das alíquotas de PIS e Cofins, dois tributos federais, sobre gasolina e etanol até o fim de 2022. O governo também pretende cortar a Cide sobre gasolina. Esses subsídios, juntos, devem custar R$ 16,8 bilhões no segundo semestre do ano.
As medidas custam mais do que todos os R$ 25,3 bilhões que a União vai receber com a privatização da Eletrobras, a maior empresa de energia da América Latina.
O texto da PEC foi apresentado pelo novo líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), e ainda precisa de assinaturas de apoio para avançar no Senado.
Os subsídios serão destinados aos estados que aceitarem zerar as alíquotas de ICMS sobre diesel e gás e cortar a cobrança sobre o etanol para 12%. Segundo Bezerra, os governadores não serão obrigados a aderir, mas apenas os participantes receberão os recursos. As medidas precisarão ser adotadas simultaneamente.
Os valores serão pagos em cinco parcelas mensais de R$ 5,92 bilhões, de forma proporcional à participação dos estados e do Distrito Federal em relação à arrecadação total do ICMS em 2021 sobre os produtos alvo da medida.
O texto garante um repasse também proporcional aos municípios, assim como a vinculação dos recursos à base de cálculo do Fundeb, fundo que financia ações de educação básica.
SUBSÍDIO SERÁ BANCADO POR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
O repasse será feito por meio de crédito extraordinário, que fica fora do teto de gastos. A despesa também não será contabilizada na meta de resultado primário, nem na chamada regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes.
O valor do repasse é maior do que os R$ 25,7 bilhões que vinham sendo contabilizados pelos técnicos do governo federal.
Como mostrou a Folha, o Ministério da Economia vem monitorando com atenção os próximos passos do Congresso Nacional na discussão das propostas. O limite estipulado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para o conjunto das medidas é de um impacto de R$ 50 bilhões.
Bezerra também apresentou os detalhes de seu parecer sobre o projeto de lei complementar que fixa um teto para a cobrança de ICMS sobre bens tidos como essenciais, como combustíveis, energia, transportes e telecomunicações.
Pela proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, os estados não podem aplicar sobre esses itens porcentuais maiores que a alíquota modal, que fica entre 17% e 18%.
O senador se disse “otimista” quanto à possibilidade de ambos os textos serem apreciados na próxima segunda-feira (13). “O governo acredita que essas medidas poderão fazer com que a inflação brasileira seja menor que a americana depois de todos os anos da vida da história”, disse. A inflação brasileira acumula alta de 12,13% em 12 meses até abril. Já o índice de preços ao consumidor nos Estados Unidos avançou 8,3% no mesmo período.
Em um revés para os governadores, que tentavam adiar para 2024 a redução estrutural das alíquotas de ICMS, Bezerra decidiu manter a espinha dorsal do projeto aprovado pela Câmara. “A decisão que vem dentro do meu relatório é pela eficácia imediata das [novas] alíquotas, conforme aprovado pela Câmara”, disse.
Os estados apontam risco de um prejuízo de R$ 115 bilhões na arrecadação. Na entrevista, Bezerra rebateu o argumento dos governadores e disse que, segundo cálculos do Tesouro, a queda na arrecadação deve ser de R$ 65 bilhões.
O relator sinalizou apenas pequenas concessões aos governos estaduais. Ele modificou o gatilho a ser acionado quando a queda de arrecadação for maior que 5% para facilitar seu acionamento. Na Câmara, o mecanismo era aplicado levando em conta o total de receitas. No novo texto, a proposta é considerar apenas a queda na arrecadação com os itens alvos da mudança de alíquota.
Bezerra também disse que vai tornar a compensação mais imediata. Quando o gatilho for acionado, os estados que têm dívidas com a União poderão abater os valores das parcelas da dívida pagas mensalmente. Antes, a proposta era abater do estoque, sem garantia de alívio imediato no caixa.
Outra alteração prevê a inclusão de mecanismos para compensar estados que tenham perdas maiores que 5%, mas não têm dívidas com a União. Eles receberão, em 2023, parte da fatia do governo federal na CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). O relator disse que cinco estados podem se enquadrar nessa situação, e o impacto será de até R$ 3 bilhões.
Esse grupo também terá prioridade na obtenção de novos empréstimos junto a bancos e a outras instituições.
“Caso venha se confirmar um cenário de deterioração das contas públicas estaduais, [a proposta] tem um mecanismo de compensação efetivo, seguro, que garantirá a sustentabilidade das contas públicas”, disse o relator.
Nos últimos dias, governadores e secretários de Fazenda intensificaram o corpo a corpo na tentativa de buscar um acordo menos desfavorável em torno do projeto que fixa um teto para a cobrança de ICMS. O Senado Federal costuma ser visto como uma Casa ligadas aos estados e sensível aos apelos dos governadores.
Na noite de terça-feira (7), cinco chefes de Executivos estaduais, entre eles Claudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, além de um vice-governador e dez secretários estiveram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e com o relator para pedir mudanças.
“Os estados deixaram claro que topam fazer o sacrifício, mas que esse sacrifício não pode inviabilizar política pública, saúde, educação, infraestrutura, enfim toda a política pública que é feita”, afirmou Castro.
Na manhã desta quarta-feira (18), um novo grupo de seis governadores, incluindo Rodrigo Garcia (PSDB), de São Paulo, e Rui Costa (PT), da Bahia, além de seis secretários participaram de nova reunião, mas a inciativa não surtiu efeito.
“Não sei se os governadores apoiam, mas os governadores ampliaram em muito a compreensão sobre a decisão que será tomada [pelos senadores]”, afirmou Bezerra.
ENTENDA AS MEDIDAS
O QUE ESTÁ NO PLP 18?
Estrutura já vinda da Câmara
- Considera combustíveis, transporte coletivo, energia elétrica e comunicações bens e serviços essenciais (o que faz os itens passarem a ter um teto de ICMS de 17% a 18%, devido a decisão do STF que impede tributação maior que a geral para itens essenciais).
- Base de cálculo para tributação estadual do diesel até 31 de dezembro será a média dos últimos 60 meses
- Compensação para estados e municípios para eventuais perdas até 31 de dezembro de 2022
- Segurança para os gestores públicos executarem a medida em desacordo com a LRF e a LDO
Adições feitas pelo Senado:
- Ajuste no texto para desobrigar o aumento das alíquotas de ICMS
- Ampliação da segurança para os gestores públicos executarem a medida em desacordo com a LRF e a LDO
- Ajuste no mecanismo de compensação
- Redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação sobre etanol
- Redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação sobre gasolina
O QUE ESTÁ NA PEC DOS COMBUSTÍVEIS?
- Auxílio financeiro da União a estados e municípios: limite de R$ 29,6 bi
- Condições autorizativas:
- Alíquota zero do ICMS para diesel, gás e GLP
- Redução a 12% do ICMS para etanol
- Período: 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022
O QUE ESTÁ NA PEC DOS BIOCOMBUSTÍVEIS?
- Previsão para que biocombustíveis permaneçam com tributação inferior à dos combustíveis fósseis, preservando a mesma diferença de taxação (ou maior do que a) observada em maio de 2022 por pelo menos 20 anos (Folha de S.Paulo, 9/6/22)
