Entrada em vigor dos termos pode atrasar em até dois anos ou ser inviabilizada.
Em mais uma tentativa de adiar os efeitos do acordo Mercosul-União Europeia, o Parlamento Europeu aprovou, nesta quarta-feira (21/1), um requerimento para que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) avalie a conformidade do acordo com os tratados do bloco. A votação foi apertada, com 334 votos a favor, 324 votos contra e 11 abstenções.
Com isso, a base jurídica do Acordo de Parceria entre Mercosul e UE (EMPA) e do Acordo Comercial Provisório será revista, o que pode atrasar em até dois anos ou até inviabilizar a entrada em vigor dos termos assinados pelos dois lados no Paraguai no último sábado (17/1). A decisão, por ora, suspende o processo de aprovação do acordo no Parlamento Europeu, prevista até então para os próximos meses.
Entre os argumentos dos parlamentares europeus para solicitar a revisão estão críticas ao novo mecanismo de reequilíbrio do acordo provisório, que permite a adoção de medidas compensatórias pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai caso futuras leis da UE reduzissem suas exportações para a Europa.
Na visão da maioria do Parlamento, esse mecanismo abre espaço para que os países do Mercosul pressionem a UE a não aplicar medidas relacionadas à proteção do meio ambiente e do clima, à segurança alimentar ou à proibição de determinados agrotóxicos. Agricultores europeus intensificaram protestos contra a assinatura do acordo recentemente.
Uma segunda resolução, que pedia igualmente uma avaliação jurídica do acordo, foi rejeitada por 225 votos a favor, 402 contra e 13 abstenções.
“O Parlamento Europeu prosseguirá a sua análise dos textos, enquanto aguarda o parecer do tribunal. Só depois, o Parlamento poderá votar a aprovação (ou não) deste acordo”, informou o órgão, em comunicado divulgado em seu site.
Frederico Favacho, sócio de Agronegócios do Santos Neto Advogados, disse que, na prática, a medida vai bloquear a entrada em vigência do acordo por mais alguns meses. Ele pondera que a análise do Tribunal se limitará a averiguar a pertinência dos termos do acordo com o bloco sul-americano aos dos tratados da própria UE. “Embora não deva trazer nenhuma surpresa, pode levar até 18 meses para ser concluída pelo prazo regimental daquela Corte”, avaliou.
Para ela, a decisão do Parlamento Europeu é uma “verdadeira ducha de água fria” sobre as autoridades dos dois blocos que comemoravam a conclusão das negociações após mais de 25 anos. “O pior impacto, no entanto, ficará com a própria União Europeia e os europeus que, em um mundo premido por um lado pelas políticas irracionais impostas pelos Estados Unidos e a expansão da influência chinesa por outro, vão dando passos firmes em direção a uma crescente insignificância geopolítica”, completou.
Avaliação jurídica
A resolução aprovada pelos europeus “decide solicitar um parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade com os Tratados do acordo proposto e da celebração proposta pela UE do Acordo de Parceria UE-Mercosul e do Acordo Provisório sobre comércio, bem como sobre o procedimento seguido para obter essa celebração”. O texto aponta receio de que a divisão do acordo em dois “possa ser incompatível” com as regras jurídicas da UE e “com o princípio da atribuição, o princípio do equilíbrio institucional e o princípio da cooperação leal”.
O texto manifesta “preocupação pelo fato de as orientações de negociação emitidas pelo Conselho poderem não ser respeitadas, o que pode afetar as regras de votação no Conselho e impedir os parlamentos nacionais de exercerem o seu direito legítimo de se pronunciar sobre o acordo” e com o mecanismo de reequilíbrio previsto no acordo poder, no mínimo, ser incompatível e “ameaçar a capacidade da UE de manter a autonomia da ordem jurídica” do bloco.
A proposta aprovada pelo Parlamento Europeu diz que a separação do acordo em dois textos jurídicos distintos “contorna os direitos dos parlamentos nacionais de ratificarem o acordo provisório sobre comércio” e considera que vários Estados-membros manifestaram posição contrária à ratificação do acordo com o Mercosul.
Regras ambientais
A resolução menciona o novo “mecanismo de reequilíbrio” previsto no acordo provisório que permite a uma parte “solicitar compensação quando uma medida aplicada pela outra parte anula ou prejudica substancialmente qualquer benefício que lhe seja conferido pelas disposições abrangidas, de uma forma que afeta negativamente o comércio entre as partes, independentemente de a medida em causa ser ou não incompatível com as disposições do presente Acordo, salvo indicação expressa em contrário”.
Na visão dos eurodeputados, “este mecanismo poderia ser utilizado pelos países do Mercosul para pressionar a UE a abster-se de adotar ou aplicar legislação e outras medidas relacionadas com a proteção do clima e do ambiente, a segurança alimentar ou a proibição de determinados pesticidas”, relata o texto.
A resolução cita ainda o Brasil, especificamente, e diz que “a interpretação do governo brasileiro sobre o âmbito temporal da cláusula de reequilíbrio difere da interpretação da Comissão Europeia, já que o Brasil entende que a sua aplicação remonta a 2019”.
O Parlamento Europeu considera que existe a possibilidade de os países do Mercosul “obterem uma compensação pelos efeitos comerciais das medidas de sustentabilidade da UE” e que isso pode incitar os colegisladores da UE a “absterem-se de adotar tais medidas e pressionar a Comissão a retirar, alterar ou suspender a aplicação da legislação em vigor”.
O texto aprovado cita ainda diferenças de regulamentações entre UE e Mercosul sobre produção alimentar e normas sanitárias e veterinárias e salienta que o acordo “reduz e enfraquece as medidas de auditoria e controle das importações agrícolas provenientes do Mercosul”.
A resolução afirma também que o acordo provisório “restringe a aplicação do princípio da precaução, nomeadamente a situações de risco de grave degradação ambiental ou risco para a saúde e segurança no trabalho” e avalia que esse dispositivo pode ser “negativamente afetado pela autoridade conferida a um painel de arbitragem para avaliar a aplicação do princípio da precaução pela UE” (Globo Rural, 21/1/26)
Parlamento Europeu cita riscos à agricultura ao levar acordo com Mercosul à Justiça
Requerimento aprovado pelo Parlamento Europeu coloca em risco o futuro do acordo comercial com o Mercosul. Justificativa menciona diferenças regulatórias, enfraquecimento dos controles sanitários e veterinários e a contestação de políticas agrícolas e ambientais.
O requerimento aprovado pelo Parlamento Europeu nesta quarta-feira (21/1), que coloca em risco o futuro do acordo comercial com o Mercosul, cita entre as justificativas uma série de questões relacionadas ao setor agropecuário e à produção de alimentos.
Na justificativa para pedir o parecer do Tribunal de Justiça da UE, o Parlamento Europeu menciona diferenças regulatórias entre o bloco europeu e o Mercosul, o enfraquecimento dos controles sanitários e veterinários, a limitação do princípio da precaução e a possibilidade de contestação de políticas agrícolas e ambientais por meio de mecanismos de compensação comercial.
O documento destaca que “existem diferenças regulamentares significativas entre a UE e os países do Mercosul no que concerne à produção alimentar e às normas sanitárias e veterinárias” e que “o acordo UE-Mercosul reduz as medidas de auditoria e controlo das importações agrícolas provenientes do Mercosul”.
Ainda segundo o requerimento, “o capítulo 6 do Acordo Provisório sobre comércio, relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias, engloba várias medidas que enfraquecem os mecanismos de controlo existentes”.
O requerimento também alerta que o acordo cria um mecanismo de “reequilíbrio” comercial que poderia permitir aos países do Mercosul exigir compensações caso legislações ambientais, sanitárias ou agrícolas da UE afetem o comércio, o que, segundo os eurodeputados, pode inibir novas regras de proteção ao setor agroalimentar europeu.
O eurodeputado irlandês Michael McNamara definiu o resultado da votação como “uma pequena vitória tanto para aqueles que se opõem a essa traição aos agricultores europeus quanto para aqueles que acreditam no Estado de Direito nestes tempos estranhos”.
“Mercosul significa arrebentar com o campo para que as grandes empresas ganhem. Estamos com os agricultores e pecuaristas que cuidam da terra e colocam comida na mesa”, escreveu a eurodeputada espanhola Irene Montero, na rede social X.
“Estamos ao lado dos agricultores, dos consumidores e do meio ambiente, que sofrerão graves consequências se o acordo for aprovado”, publicou, também no X, o italiano Movimento 5 Stelle.
Eurodeputados favoráveis ao acordo criticaram a decisão do Parlamento. “Num momento de crescentes tensões globais, isso expõe as divisões internas da Europa e beneficia diretamente os nossos adversários. A criação de barreiras comerciais prejudica os consumidores, as empresas e o crescimento econômico da UE”, escreveu o sueco Tomas Tobé.
“A votação de hoje, que questiona a legalidade do acordo Mercosul, é lamentável e totalmente infundada. Defendo a aplicação provisória do acordo, para permitir novas oportunidades de negócios na América do Sul e fortalecer os laços com um importante parceiro geopolítico”, escreveu o também sueco Jörgen Warborn (Globo Rural, 21/1/26)
UE cogita “drible” no Parlamento e entrada provisória de pacto com Mercosul
Por Daniel Rittner
Fontes em Bruxelas disseram à CNN que acordo de livre comércio pode ser implementado em caráter provisório sem ratificação pelos eurodeputados.
A Comissão Europeia avalia a possibilidade de implementar, em caráter provisório e sem ratificação legislativa, o acordo de livre comércio com o Mercosul.
O tratado comercial sofreu um revés nesta quarta-feira (21), com a decisão do Parlamento Europeu de levá-lo à Corte de Justiça da União Europeia, que poderia levar até dois anos para proferir uma sentença.
Os eurodeputados aprovaram a moção por 334 votos favoráveis, 324 contra e 11 abstenções.
Fontes em Bruxelas disseram ao CNN Money que a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, e o presidente do Conselho Europeu, António Costa, cogitam uma nova alternativa para a entrada em vigência do acordo.
A implementação provisória, que consta dos termos finais do tratado, seria um “drible” no Parlamento Europeu e na Corte de Justiça.
Mesmo presente em outros acordos de livre comércio, esse mecanismo jamais foi usado pela UE.
No caso de implementação do pacto Mercosul-UE, em caráter temporário, sua vigência só seria interrompida com uma votação contrária do Parlamento ou sentença desfavorável da Corte de Justiça.
Na prática, representaria um fator de desgaste político com os eurodeputados e com países como França e Polônia, que resistem à parceria comercial com o Mercosul.
A própria Von Der Leyen teria dito na sexta-feira passada (16) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante encontro no Rio de Janeiro, que essa era uma possibilidade legal.
Para levar adiante essa saída, no entanto, as fontes em Bruxelas afirmam que seria importante ver todos os países do Mercosul ratificando rapidamente o acordo em seus legislativos. Isso aumentaria a pressão sobre o Parlamento Europeu.
No Paraguai, o Congresso Nacional quer ser o primeiro dos quatro sócios do bloco a aprovar o acordo e pretende votá-lo ainda em fevereiro.
O governo brasileiro avalia que a melhor resposta ao Parlamento Europeu, neste momento, é acelerar a ratificação do acordo e concluir sua tramitação ainda no primeiro semestre.
A leitura, em Brasília, é que a rápida aprovação do tratado pelos países do bloco sul-americano daria elementos para a Comissão Europeia também pressionar a Corte de Justiça da EU (CNN Brasil, 21/1/26)
