A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) divulgou comunicado no qual manifesta que é “completamente equivocada a resolução aprovada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que autoriza a importação de biodiesel para uso na mistura obrigatória ao óleo diesel no Brasil”.
Segundo a nota da associação, “ao aprovar o teor do produto importado no mercado nacional para até 20%, a ANP joga contra o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) criado pelo presidente Lula em 2005. Essa tão urgente, necessária e estratégica política pública compreende a expansão do biodiesel na matriz energética nacional em bases sustentáveis nos pontos de vista econômico social e ambiental. Essas bases não serão atendidas pelo produto importado que chegará ao Brasil a partir de subsídios à exportação, sem integração à agricultura familiar e controle de desmatamento”.
O presidente-executivo da Abiove, André Nassar, entende que a ANP adotou postura ‘burocrática’ na solução da matéria. “Como órgão regulador e decisório que é, a Agência simplesmente optou burocraticamente por não considerar os dados de mercado que são de seu conhecimento – aqui vale destacar que atualmente o preço do biodiesel brasileiro está melhor do que o importado e que não há falta do produto -, e que, sim, geram impactos negativos para a produção nacional de biodiesel”.
Ainda, segundo a Abiove, fica evidente no proferimento dos votos que tal decisão se apoia em comando de resolução do CNPE aprovada em fim de 2020. “Primeiro, as motivações para o comando dado em 2020 desapareceram. Segundo, o comando do CNPE não elimina as competências da ANP, que não é obrigada a decidir unicamente conforme orientação do CNPE, pois que à Agência cabe a decisão final sobre normas de regulação. Ambas as razões comprovam que a ANP adotou postura burocrática ao aceitar comando do CNPE que perdeu sua validade.”
“De acordo com a exposição de motivos apresentada na reunião de diretoria da ANP, a Agência não fez um julgamento com base em considerações essenciais para o abastecimento e a concorrência e tão somente tomou uma decisão no mínimo duvidosa sobre a orientação do CNPE”, considera a Abiove.
Em resumo, conclui a associação, “a ANP não pode permitir que uma resolução do CNPE do governo anterior – que tinha um comando de orientação e não de obrigação – paute o atual cenário em detrimento de uma política nacional de biocombustíveis que visa a geração de empregos e renda, contribuiu com a descarbonização da matriz de combustíveis e a redução da dependência por produtos energéticos importados” (Broadcast, 24/11/23)
