Por Vera Rosa
Presidente rejeitou o “coração” da proposta para não confrontar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia julgado a tese inconstitucional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o principal ponto do projeto de lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas no País. Após reuniões com ministros, Lula acatou a orientação da Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu rejeitar o trecho que estabelece a data de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição, como referência para o direito à terra pelas comunidades indígenas. A informação foi antecipada pela Coluna do Estadão no dia 28 de setembro.
A decisão de Lula será publicada ainda nesta sexta-feira, 20, quando terminava o prazo para ele sancionar ou vetar o texto, em edição extra do Diário Oficial. “Tudo o que foi considerado inconstitucional pelos ministérios o presidente vetou, analisando o mérito (do texto) e a coerência com a política indigenista do nosso País”, disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Embora o presidente tenha rejeitado o “coração” da proposta, o veto acabou sendo parcial porque foram preservados 11 dos 33 dispositivos do projeto. Entre eles está o artigo 16 quando diz que as áreas indígenas poderão ser formadas por “terras devolutas da União discriminadas para essa finalidade” e também “áreas particulares desapropriadas por interesse social”.
A bancada ruralista no Congresso garante ter votos para derrubar o veto presidencial. Para que isso ocorra são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. “Estamos dispostos a dialogar com o Congresso para que desapareça qualquer dúvida e vamos trabalhar para que os vetos sejam mantidos”, afirmou Padilha.
Nos últimos dias, o marco temporal das terras indígenas se transformou em uma acirrada disputa do Congresso com o Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ala do governo propunha que Lula vetasse o texto, mas negociasse com representantes do agronegócio a aprovação de um projeto para indenizar produtores rurais ameaçados de perder áreas para indígenas. Seria uma forma de evitar mais conflitos e fazer um aceno ao agro.Essa ideia, no entanto, não prosperou.
Ao proferir seu voto sobre o assunto, em junho, o ministro do STF Alexandre de Moraes chegou a defender a necessidade de conciliar os direitos dos indígenas com os de produtores que adquiriram terras regularmente ou de boa-fé. Se esse argumento fosse acatado, a União deveria pagar indenização sobre o valor total dos imóveis, e não apenas sobre as benfeitorias. A equipe econômica alegou não haver recursos para isso.
Os ministros Marina Silva (Meio Ambiente), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Sílvio Almeida (Direitos Humanos) pediram a Lula que rejeitasse integralmente o projeto de lei. O titular da AGU, Jorge Messias, defendeu o veto parcial, como ocorreu.
“A decisão que o presidente Lula tomou hoje foi para garantir a separação e a independência entre os Poderes”, disse Messias. “O tema do marco temporal foi refutado claramente pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente vetou, ainda, um bloco de artigos que contrariava a atual política indigenista e outro que gerava insegurança jurídica, principalmente à aplicação do processo demarcatório a cargo do Executivo.”
Trechos do projeto que autorizavam o cultivo de transgênicos e o arrendamento de terras indígenas também foram cortados.
Messias destacou que o governo tentou preservar “contribuições” do Congresso para a demarcação das terras indígenas. Guajajara, por sua vez, amenizou a rejeição parcial do projeto, e não na sua totalidade, como ela pregava. “Consideramos uma grande vitória o veto do marco temporal”, observou ela.
Divergência
Em 27 de setembro, o Senado havia aprovado o projeto que estabelece a data de 5 de outubro de 1988 como parâmetro para definir a propriedade de terras indígenas ocupadas. Por essa tese jurídica, quem não estivesse nas áreas até esta data teria de abandoná-las. Lula não apenas vetou esse trecho como o que previa a exploração econômica das terras indígenas.
A decisão do Senado ocorreu uma semana depois de o Supremo ter julgado inconstitucional a tese do marco temporal e foi considerada uma afronta por ministros da Corte. Antes do Senado, a Câmara também tinha dado sinal verde ao projeto de lei.
A queda de braço entre o STF e o Congresso vem se agravando desde que esse tema entrou na pauta. Até agora, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ficou ao lado da bancada ruralista. Pacheco passou a defender com mais ênfase, recentemente, propostas que limitam o poder de decisões individuais de magistrados e fixam mandatos para ministros do Supremo (Estadão, 21/10/23)
