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Prazo para refinanciar vai até 29 de setembro

15.09.2017

Bancada ruralista corre contra o tempo para, antes do prazo, aprovar no Congresso o texto com as emendas à MP propostas por parlamentares

Na Medida Provisória 793, do dia 31 de julho último, o governo federal deu prazo até o dia 29 de setembro para os contribuintes aderirem ao programa de regularização que refinancia o passivo do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Após essa data, não será mais possível o parcelamento, tendo o produtor que aceitar o feito pela Receita Federal, com pagamento em 60 vezes, sem descontos. A bancada ruralista corre contra o tempo para, antes deste prazo, aprovar no Congresso Nacional o texto com as emendas à Medida Provisória, propostas por parlamentares.

Na esperança de ter a dívida perdoada na Justiça, lideranças de produtores têm recomendado aos agricultores e pecuaristas que esperem um pouco para tomar uma decisão quanto à adesão ao programa. Elas alertam que se o produtor aderir da forma que está a Medida Provisória estará confessando a dívida que o setor entende que não é devida, e estará abrindo mão de outras decisões que podem ser tomadas depois. Mas especialistas alertam que é praticamente impossível o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender os débitos de quem tinha liminar.

O momento ainda é de incertezas, avalia o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Nilson Leitão. “Eu não oriento ninguém a não aderir ao programa. Quem não aderiu, quem entrou com liminares, hoje está pagando uma conta caríssima. É muito importante poder aderir ao programa, mas é preciso esperar as mudanças que o Congresso está fazendo”, falou.

Uma das emendas sugere prolongar de 29 de setembro para até 29 de dezembro o período de adesão ao refinanciamento. Os parlamentares também querem a redução do percentual de entrada, à vista, da dívida, que deve ser paga ainda neste ano: o governo pediu 4% em quatro parcelas, mas a proposta é de que a entrada seja de 1% do valor do passivo, dividida em quatro parcelas.

Outro pedido tem a ver com o limite de endividamento de indústrias que compram a produção do agricultor ou pecuarista. A ideia é que empresas que tenham dívidas acima de R$ 15 milhões possam parcelar em mais vezes. Há ainda o questionamento sobre a taxa que vai ser cobrada em caso de atraso nos pagamentos. O governo fixou a taxa básica de juros, a Selic, mas deputados querem outra opção.

As entidades representativas apresentaram ao Instituto Pensar Agro (IPA), as propostas de Emendas que serão encaminhadas à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Temos, juntamente com a FAEP, participado de todos os fóruns de discussão de interesse do produtor rural no IPA” afirma o presidente da Alcopar Miguel Tranin, que participa do instituto. A Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), representando as federações, também elaborou suas sugestões.

O que diz a Medida Provisória

A Medida Provisória lançou o Programa de Regularização Tributária Rural que permite o parcelamento das dívidas do Funrural e reduziu a alíquota, a partir de 2018, de 2,1% para 1,3%, sendo 1,2% ao INSS e 0,1% ao Riscos Ambientais do Trabalho. Os 0,2% do Senar permanecem sem alteração, o que totaliza 1,5%.

No caso dos débitos contraídos até 30 de abril deste ano, 4% da dívida consolidada devem ser pagos em até quatro parcelas iguais até dezembro de 2017. O restante será dividido em até 176 parcelas mensais a partir de janeiro de 2018, desde que a parcela não seja inferior a R$ 100, sem juros e com desconto de 25% nas multas e encargos.

As indústrias que compram a produção do agricultor ou pecuarista, que têm dívidas de até R$ 15 milhões vão poder financiar o débito da mesma forma que o produtor rural pessoa física. Quem deve mais do que isso, no entanto, não pode parcelar o valor, tendo como base 0,8% do que faturou no ano anterior. Essas pessoas são obrigadas a dividir o passivo em 176 vezes, com descontos, dando uma entrada de 4% em 2017. Os que não conseguirem pagar no prazo podem refinanciar o restante em 60 parcelas sem descontos.

Os interessados devem fazer um requerimento de adesão junto a Receita Federal. Para incluir no refinanciamento dívidas que estão em disputa judicial, o contribuinte precisa desistir das ações na justiça.

Fundo foi criado há 45 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) em 30 de março último declarou constitucional a cobrança do fundo ao empregador rural pessoa física. A cobrança tem mais de 45 anos e já passou por diversas modificações ao longo das décadas, gerando uma série de discussões no setor. O Funrural foi criado em 1971, por meio de uma lei que determinou a cobrança de 2% sobre a comercialização do produtor com a finalidade de arrecadar dinheiro para financiar a previdência rural.

Em 1988, com a nova Constituição Federal, o termo Funrural foi extinto e foi criado o Regime Geral de Previdência Social, com regras diferenciadas para o campo e para a cidade. Mas só em 1991 foi regulamentada a contribuição do meio rural com a lei 8.212, definindo que o agricultor familiar deveria recolher a alíquota de 2,1% sobre tudo que vendesse, aposentando-se com um salário mínimo. O empregador rural, no entanto, não foi contemplado nesta lei e, por isso, ficou recolhendo a contribuição previdenciária da mesma forma que os empresários urbanos, com uma taxa de 20% sobre a folha de pagamento do funcionário.

Em 1992 veio a lei 8.540, que regulamentou a contribuição do produtor rural que tem empregados, determinando que a cobrança fosse feita sobre a receita, em substituição aos 20% que ele pagava sobre a folha. O empregador rural pessoa física passou a recolher 2,1% sobre a produção e o empregador rural pessoa jurídica, 2,6%. Mas, assim como um empresário urbano, para se aposentar o produtor precisa fazer um recolhimento individual sobre o que ele fatura.

“O empregador rural é equiparado a um empresário no setor rural, mas não difere de outras características do empresário, no setor urbano. A contribuição sobre a receita substitui a contribuição patronal, no entanto, o produtor rural, empregador, deve continuar descontando dos empregados a contribuição devida pelo empregado, que varia de 8% a 11%. Não contribui sobre a receita e a folha. A contribuição sobre a receita é a contribuição patronal e ele tem que reter e recolher a contribuição do empregado que é descontada do salário do empregado”, disse a imprensa a chefe da divisão de contribuições sociais, previdenciárias e de terceiros da Receita Federal, Carmen Araújo.

Em 2010, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a cobrança, julgando que a lei que a regulamentava era inconstitucional, abriu precedentes para produtores de todo o país pedirem o mesmo, na Justiça, obtendo decisões liminares de tribunais de primeira instância. A Justiça recomendava que o valor fosse depositado em contas judiciais para o caso do supremo mudar de opinião, mas muita gente deixou de recolher, mesmo quem não tinha liminar. Em 1998, no entanto, houve uma emenda que incluiu na Constituição a determinação de que essa cobrança deveria ser, realmente, feita pela comercialização, sendo regulamentada em 2001. Esta lei serviu de embasamento para o novo posicionamento do STF.

“Se há um déficit na previdência rural não é por causa do empregador rural, porque os recolhimentos continuaram sendo feitos da mesma forma que pelo empresário urbano. Ao contrário do que se tem dado a entender, de que o produtor quer que o governo perdoe uma dívida, o que se pedia é que não fosse feita essa cobrança extra que penaliza o setor, que tanto contribui para a economia do País. Com a nova decisão do STF, o que se pede é que os termos levem em conta o cenário econômica atual”, comentou Miguel Tranin, presidente da Alcopar.

1971 – Foi criado o Funrural
1988 - Nova Constituição o extinguiu e criou o Regime Geral de Previdência Social
1991- Lei determina que agricultor familiar recolha a alíquota de 2,1% sobre vendas
1992 – Empregador rural deixa de pagar 20% sobre a folha e passa a recolher 2,6% sobre vendas
2010 - Decisão do Supremo Tribunal Federal suspende a cobrança julgando inconstitucional
2017 – STF declara constitucional a cobrança do fundo