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Terceirização no campo

09.06.2017

Advogado mestre em Direito Agrário, Rogério Anderson, fala como fica o trabalho rural com a Lei 13.429, publicada dia 31 de março

A discussão em torno do que é atividade-meio e o que é atividade-fim, que impossibilitava que centenas ou milhares de segmentos econômicos, ávidos por ganho de produtividade, pudessem terceirizar seus serviços, entre eles o agronegócio, teve fim com a publicação da Lei 13.429/2017, no Diário Oficial da União, no último dia 31 de março. A lei veio regulamentar este tipo de trabalho, adequando às novas realidades do mundo do trabalho e garantindo mais segurança jurídica para os empregadores e empregados, além de proporcionar ao agronegócio um marco regulatório mais confiável, em incentivo ao investimento e à produção.

Em publicação recente, o advogado mestre em Direito Agrário, Rogério Oliveira Anderson, que é professor da Graduação e Pós-Graduação do IESB e procurador do Distrito Federal, disse que a lei se constitui em um inegável avanço nas relações laborais. “Infelizmente, muitos em nosso país insistem em defender posições ultrapassadas”, lamentou.

O advogado comentou que no Brasil, produzir riquezas, gerar empregos e tributos, é confundido com algo muito diferente do que é empreender e buscar o desenvolvimento econômico. “Com o pretexto de ‘proteger o trabalhador’, nosso país chafurda no subdesenvolvimento econômico e social”, afirmou, citando a “pífia” posição global do país no ranking de produtividade e de competitividade.

“Felizmente, este quadro começa a ser alterado. No âmbito das relações laborais no campo, a lei da terceirização avança ao permitir a formalização de atividade por demais corriqueira nas cidades, mas, que por conta da marginalização provocada pela ausência de marco legal, tornava a intermediação de mão de obra rural precária, instável e arriscada para o prestador, para o tomador dos serviços e para o próprio trabalhador”, disse Rogério lembrando que o crescimento econômico somente floresce num ambiente de negócios que tenha um marco jurídico adequado e condições ideais de competitividade.

O objetivo da terceirização, explicou o Mestre em Direito Agrário, é buscar maior produtividade, que permita a especialização das atividades do trabalhador e a melhor alocação dos recursos humanos e materiais e da tecnologia pelo empresário. “É um instrumento que melhora o gerenciamento de custos e de desempenho e que permitirão ganhos de produtividade, sem prejuízos aos direitos dos trabalhadores, ampliando o giro dos negócios, dinamizando a economia, reduzindo custos, tudo em benefício da criação de empregos e da arrecadação tributária”.

O que diz a lei

A lei 13.429/2017 permite a terceirização (e a quarteirização) de todas as atividades econômicas, inclusive as exercidas no meio rural, desde que determinadas e específicas, ou seja, que constem expressamente no contrato de prestação de serviços firmados entre a prestadora e a tomadora, orientou o advogado mestre em Direito Agrário, Rogério Anderson.

Mas, como esforço de formalização, ressaltou, a lei exige da prestadora de serviços a inscrição no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial) e no CNPJ (RFB), possuir capitais sociais mínimos, dependendo da quantidade de empregados, comprovando capacidade econômico-financeira para atuar no ramo de atividade em questão, além de todos os demais requisitos postos na lei 6.019/74.

Citou ainda que a lei estabelece que “contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos”. Deste modo, disse, não há necessidade do tomador dos serviços se inscrever no registro empresarial para poder contratar a prestação de serviços, podendo ser pessoa física como ocorre, por exemplo, com grande número de produtores rurais no Brasil.

O contrato de prestação de serviços entre prestadora e tomadora dos serviços deverá conter qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço e o valor. “É vedada à tomadora dos serviços utilizar os trabalhadores em atividades distintas daquelas que constam no contrato com a empresa prestadora de serviços”.

Por isso, ressaltou Rogério, é fundamental a correta elaboração do contrato de prestação de serviços que deverá prever todo o escopo do trabalho. Eventuais serviços não previstos deverão, obrigatoriamente, estar contemplados em aditamento prévio, sob pena de a Justiça do Trabalho desconsiderar o acordo e reconhecer vínculo do trabalhador com a tomadora.

Um ponto importante para a terceirização do trabalho rural, destacou o mestre em Direito Agrário, é que os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. Mas, a lei estabelece que é de responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores.

“É recomendável à tomadora cercar-se das devidas cautelas, de modo a garantir o cumprimento das obrigações contratuais da prestadora, sob pena de responsabilidade pessoal e direta por eventuais infrações à legislação da saúde, segurança e higiene no trabalho”, afirmou. Rogério citou ainda que a tomadora poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, sem o risco de criar vínculo empregatício.

O advogado comentou ainda que a lei estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, devendo atentar para o recolhimento das contribuições previdenciárias.

“Tudo isso mostra que não houve, e não há, ‘precarização’ nas condições de trabalho na cidade ou no campo. O novo marco legislativo não comprometeu nenhuma garantia constitucional do trabalhador, não derrogou direitos, e não transformou o trabalho em ‘mercadoria’”, finalizou.